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Governo anuncia Redução Portagens das ex-Scut

2023-10-18

No passado dia 28 de setembro, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que estabelece um sistema de redução das tarifas de portagens nas antigas autoestradas Scut, com uma redução de cerca de 30%.

Segundo um comunicado do Conselho de Ministros datado de 28 de setembro, esta diminuição de 30% nas tarifas de portagens será aplicada nas autoestradas do interior e no Algarve, abrangendo as seguintes vias:

• A22 - Algarve;
• A23 - IP e Beira Interior;
• A24 - Interior Norte;
• A25 - Beiras Litoral e Alta;
• A4 - Transmontana e Túnel do Marão;
• A13 e A13-1 Pinhal Interior.

 
Aguardávamos, no entanto, a publicação em Diário da República que saiu no dia de ontem, a 17 de outubro, através do Decreto-Lei 97/2023, concretizando este sistema de redução das tarifas de portagens nas autoestradas que atravessam as áreas do interior do país ou em locais onde não existem alternativas viáveis em termos de qualidade e segurança.

De acordo com o artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei, o governo tem agora a responsabilidade de estabelecer, por meio de uma portaria (ainda por publicar), o valor exato da redução que será aplicada às tarifas de portagens e respetivas autoestradas Scut abrangidas.

Alertamos que, apesar da aprovação do Decreto Lei que prevê a redução das portagens, esta medida terá impacto limitado no curto prazo. O referido diploma não especifica ainda quais estradas irão sofrer essa redução. Este detalhe será posteriormente esclarecido por meio de uma portaria do Governo. Em resumo, a medida foi aprovada, mas sua aplicação imediata permanece pendente de regulamentação.