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Aprovado novo Decreto-Lei em Espanha
2022-03-03
Esta terça-feira, 1 de março, o Conselho de Ministros espanhol aprovou o Decreto-Lei que inclui todas as medidas regulamentares no domínio económico e laboral, reivindicadas pelas associações de transportes durante a convocação da greve marcada para a semana do Natal de 2021.
O Decreto-Lei inclui um conjunto muito alargado de medidas que afetam diferentes áreas dos transportes, entre as quais se destacam as seguintes:
o Proibição de carga e descarga:
É vedado por lei ao motorista realizar as operações de carga e descarga da mercadoria tanto na origem como no destino do serviço de transporte, salvo determinadas especialidades que, pelas suas caraterísticas, exijam a sua participação, como é o caso do transporte de remoções, veículos tanque, transportadores de veículos, veículos guindastes, encomendas e entregas de cargas fracionadas nos pontos de venda. Nestes casos, o transportador receberá uma remuneração diferente, que deverá ser discriminada na fatura. Este regulamento entrará em vigor em 6 meses para permitir que os proprietários dos centros de carga e descarga contratem e treinem motoristas de empilhadores e carregadores de armazém. O incumprimento da referida proibição será sancionado como contra-ordenação gravíssima com coimas até 4.600 euros.
o Obrigação de atualização das tarifas de transporte às variações do preço do gasóleo:
Estabelece-se a obrigação, sem possibilidade de acordo em contrário, de atualizar as tarifas de transporte que os transportadores recebem dos seus clientes às variações do preço do gasóleo, que se aplicarão a todos os contratos de transporte em curso, escritos ou verbais (mais de 80% dos contratos no setor dos transportes são feitos verbalmente), aplicando-se a fórmula prevista na atual Portaria sobre as condições de contratação, ou seja, 30% do aumento percentual em diesel para camiões maiores (mais de 20 toneladas de MMA), 20% para camiões médios (entre 3,5 e 20 toneladas) bem como para camiões de obras e 10% para camiões de até 3,5 toneladas.
De forma a poder repercutir a forte subida do gasóleo nos últimos meses, o Decreto-Lei inclui uma Disposição Adicional que contempla a obrigatoriedade de aplicação da referida fórmula, tendo em conta a subida do gasóleo nos últimos 12 meses. No caso das transportadoras que tenham um contrato escrito com o seu cliente em que já incluíram uma fórmula de revisão diferente, terão um prazo de 6 meses para a adaptar ao novo regulamento.
o Controle de empresas de transporte estrangeiras que trabalham na Espanha:
A Diretiva Europeia sobre motoristas destacados é transposta para a legislação trabalhista espanhola, o que permitirá o controle efetivo da concorrência desleal das empresas de transporte estrangeiras que trabalham na Espanha, desde antes de realizar qualquer transporte internacional ou serviço de cabotagem com origem ou destino em território espanhol, devem comunicá-lo previamente eletronicamente e também cumprir as condições salariais existentes nos acordos coletivos.
o Tempos de espera nos centros de carga e descarga:
O tempo de espera máximo estabelecido para os camiões nos centros de carga e descarga para a realização destas tarefas é reduzido por lei para apenas 1 hora, após o que o transportador terá o direito de exigir uma indemnização ao seu cliente pela paralisação.
Fonte: FENADISMER