Serviço Jurídico

Apoio Jurídico da ANTP

O apoio jurídico da ANTP consiste em oferecer suporte e aconselhamento legal em questões relacionadas ao transporte rodoviário de mercadorias e às suas componentes. Os associados da ANTP podem contar com a assistência de uma equipa de advogados especializados em direito do transporte, que prestam orientação jurídica nas seguintes áreas:

• Direito Laboral
• Direito Fiscal
• Direito Comercial
• E outras áreas relacionadas

Apoio Jurídico GRATUITO para todos os Associados ANTP

Colaboração com Autoridades

A ANTP trabalha em estreita colaboração com as autoridades reguladoras e instituições governamentais para garantir que as leis e regulamentos que afetam o setor de transporte rodoviário de mercadorias sejam justos e equilibrados. A associação também participa em negociações coletivas com os sindicatos para ajudar a garantir que os interesses dos seus associados sejam defendidos.

Formação e Capacitação

Além do suporte jurídico, a ANTP oferece formação e capacitação aos seus associados em questões jurídicas relacionadas com o transporte rodoviário. O objetivo é ajudá-los a compreender melhor as leis e regulamentos aplicáveis ao setor.

Resumo dos Benefícios

Em resumo, o apoio jurídico da ANTP é uma ferramenta essencial para as empresas associadas, garantindo a conformidade com as leis e regulamentos e protegendo seus interesses legais.

Parâmetros do Apoio Jurídico

Tenha atenção que os parâmetros, no âmbito jurídico, oferecidos pela ANTP são os seguintes:

• Apoio Jurídico: Aconselhamento, orientação e esclarecimento de dúvidas – gratuito para todos os Associados ANTP.
• Serviços Jurídicos: Através de uma parceria, oferecemos preços competitivos que podem ser consultados abaixo.

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Tabela de Preços - Serviços Jurídicos

Os Valores Apresentados são Exclusivos para Associados ANTP 

I - CONTRA ORDENAÇÕES ANSR 

II - CONTRA ORDENAÇÕES LABORAIS - ACT

III - CONTRA ORDENAÇÕES IMT

IV - ACTOS NOTARIAIS

Certificações, Reconhecimentos e Autenticações

• Certificação de Fotocópia: 9,5€*
• Reconhecimento de Assinatura Simples: 12,5€**
• Reconhecimento de Assinatura com Menções Especiais: 19,8€**
• Autenticação de Documento Particular: 65€**

*Até 10 páginas. Por cada página a mais 1,5€
**Por um interveniente. Cada interveniente a mais 10€

V - ACTOS DE REGISTO AUTOMÓVEL

• Transferência de propriedade ou outro qualquer acto 35,00€

VI - ACTOS DE REGISTO COMERCIAL

VII - ACTOS ADMINISTRATIVOS

VIII - CONSULTAS E ELBORAÇÃO DE CONTRATOS

• Consulta Jurídica: 80,00€
• Elaboração de Contratos: de trabalho, arrendamento, aluguer de viatura sem condutor, promessa, compra e venda: 110,00€

NOTAS:

• São da responsabilidade do cliente/associado todas as despesas realizadas no desempenho das respectivas actividades, nomeadamente taxas de justiça e emolumentos, despesas  postais,  despesas  judiciais,  impressos,  deslocações, assim como outras despesas inerentes aos serviços contratados. As deslocações são cobradas a 0,49€/km.
• A todos os valores mencionados supra acresce IVA e IRS á taxa legal em vigor
• Outros serviços de advocacia não mencionados na presente tabela podem ser solicitados mediante consulta prévia (Ex: contra-ordenações fiscais, ambientais, litígios laborais, contencioso, cobrança judicial de dívidas, etc…)