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Transporte De Animais Vivos Em Espanha
2023-04-03
No Boletin Oficial del Estado, em Espanha, na passada quarta-feira, 30 de março, foi publicada a Lei 7/2023, de 28 de março, sobre a proteção dos direitos e bem-estar dos animais, cujo objetivo está em regular o reconhecimento e proteção da dignidade dos animais por parte da sociedade.
Para isso, a lei regula os animais não como um elemento dentro da atividade econômica, mas sim como deve ser o comportamento humano para com os animais no ambiente de convivência.
Da mesma forma, a lei estabelece um regulamento exigente no domínio relacionado com o transporte de animais, regulando as condições em que a sua transferência deve ser realizada, de forma a garantir as condições necessárias para cobrir as suas necessidades fisiológicas e comportamentais, exigindo ainda que os veículos ou contentores onde sejam transportados, mesmo que se trate de viatura privada, disponham de sistema de ar condicionado e ventilação de forma a manter os animais dentro da sua zona de conforto.
Assim, todos os espécimes devem ter as mesmas condições climatéricas e de ventilação, com comida e bebida suficientes e com o espaço necessário para evitar a superlotação, garantindo a segurança rodoviária e a segurança dos animais evitando lesões e sofrimento aos animais.
Além disso, é importante que as transportadoras dedicadas a este subsetor de transporte tenham um plano de contingência, que preveja a forma de atuação em caso de acidentes ou imprevistos que possam afetar a saúde ou a integridade dos animais, embora a referida obrigação seja aplicável a partir de 29 de setembro.
Por outro lado, a lei proíbe o envio não profissional de animais de estimação por correio, reconhecendo tal atividade exclusivamente a empresas que se dediquem ao transporte profissional de animais, uma vez que devem garantir os cuidados dos mesmos durante a viagem, que deve ser efetuada em quartos especialmente adaptados para os animais, salvo se viajarem no mesmo espaço que o seu responsável, sem prejuízo do disposto nas normas de segurança rodoviária.
Os associados da ANTP que atuam neste subsetor e que estejam a fazê-lo em território espanhol, devem enviar as suas dúvidas para o email geral@antp.pt.