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Obrigação De Afixação Do Dístico Do Seguro Automóvel Suspensa

2023-07-11

Queremos compartilhar uma atualização importante em relação à obrigatoriedade de afixação do dístico do seguro e as coimas associadas a essa obrigação.

Foi publicada em Diário da República, nesta segunda-feira, a Lei n.º 32/2023, que traz uma mudança significativa. A partir de hoje, 11 de julho de 2023, a obrigação de afixar o dístico do seguro automóvel deixará de existir, conforme estipulado por essa nova lei.

Com a revogação da obrigatoriedade de afixação do dístico e a eliminação das coimas associadas, acreditamos que a medida trará benefícios tangíveis para as transportadoras. Reconhecemos o impacto positivo que isso pode ter na redução de burocracia desnecessárias.

Se tiver alguma dúvida ou precisar de mais informações sobre essa atualização, não hesite em entrar em contato connosco através do email geral@antp.pt